Em nota enviada à imprensa, na manhã desta quinta-feira (8), a Prefeitura de Vitória da Conquista informou que, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), irá submeter um recurso à Justiça, no tempo previsto em lei, no que se refere ao pedido de apresentação do cronograma de implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). O pedido ocorre após uma determinação judicial para que o município apresente, em até 180 dias, um plano completo.
Na ação, o MP aponta que a Prefeitura contratou uma empresa especializada para elaboração do Plano de Saneamento Básico de Vitória da Conquista. Contudo, após 14 meses e ao custo de …., o projeto não foi remetido à Câmara de Vereadores para apreciação e aprovação.
Por outro lado, a Prefeitura alega que, embora o documento já tenha sido elaborado, ele é uma parte complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que aguarda apreciação da Câmara Municipal desde 11 de outubro de 2023. Segundo a PMVC, de acordo com o Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 24/23, que institui o novo PDDU, “o Plano Diretor instrumentaliza a Política Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, e será complementado pelas seguintes Leis e planos: V – Plano Municipal de Saneamento Básico”. Portanto, caso o projeto do PDDU passe por alterações, isso também irá impactar o PMSB.
“Diante disso, a Administração Municipal aguarda a apreciação do PDDU pela Câmara de Vereadores, para só então poder enviar à Casa Legislativa a versão final do Plano de Saneamento Básico”, justificou o Governo Municipal, acrescentando que o Plano “foi apresentado em audiência pública em 23 de julho de 2020, em evento realizado por videoconferência, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, além de técnicos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), instituição contratada para elaboração do plano”.
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