O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, deu início a uma operação para investigar irregularidades no processo de transmissão de cargos nas prefeituras. A apuração será conduzida pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo do órgão, convocadas para realizar a identificação minuciosa dos casos e instaurar processos administrativos visando punir os responsáveis.
A medida foi tomada após denúncias relatando a delapidação de instalações públicas e a sonegação de dados necessários à administração municipal, o que tem causado prejuízos nos serviços rotineiros à população por parte das gestões que assumiram no dia 1 de janeiro. O conselheiro alertou que os ex-prefeitos e ex-prefeitas que não cumprirem os termos da Resolução nº 1311/2012 do TCM – que estabelece as obrigações para a transmissão dos cargos municipais de direção – poderão ser penalizados com multas. Além disso, em caso de improbidade administrativa, também poderão ser denunciados ao Ministério Público Estadual para responder judicialmente.
O conselheiro destacou que, em anos anteriores, diversos gestores que infringiram as regras foram obrigados a pagar multas e enfrentaram dificuldades para continuar em cargos políticos. Ele enfatizou que, nos últimos meses, o TCM, em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB), promoveu uma série de eventos para prefeitos em exercício, concedendo orientações sobre os cuidados legais a serem tomados durante o processo de finalização e troca de mandato.
Por fim, Francisco salientou que o TCM continuará cumprindo seu papel de fiscalizar e punir gestores municipais que não seguirem a lei. “[…] Nossa orientação é que os inspetores regionais estejam atentos e apurem todas as informações sobre desmandos e irregularidades no processo de transmissão de cargos. E, se necessário, abram processos administrativos, como Tomada de Contas Especial, para apurar danos ao erário”, afirmou.
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