Nesta sexta-feira, 17/01, as prefeituras das cidades de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos foram acionadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A ação aconteceu devido aos municípios descumprirem acordos firmados para regularizar contratações de serviços.
Nas ações, apresentadas pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, o MP-BA aponta que as prefeituras mantiveram os funcionários em situação irregular, mesmo após assinarem Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o MP, comprometendo-se a realizar concursos públicos para preencher os cargos.
Na solicitação, o MP pede que os municípios sejam obrigados a regularizar as contratações, exonerando ou substituindo os funcionários temporários e terceirizados irregulares por novos servidores aprovados em concurso público. Segundo o promotor, as prefeituras estão fazendo contratações de forma sistemática, violando as regras de concursos públicos previstas na Constituição Federal.
O Ministério Público ainda reforça a necessidade de que os municípios se atentem às legislações e cumpram as medidas quanto antes, promovendo assim, maior transparência no uso de recursos públicos em suas gestões.
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