
Em meio a uma crise de gastos públicos, a Prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, resolveu contratar de forma direta, por quase R$ 4,5 milhões, uma empresa para fazer disparos em massa de WhatsApp à população.
A contratada é a empresa pública Maceió Digital S/A, ligada à Prefeitura de Maceió e que não possui experiência nesta área de atuação e nem foi criada especificamente para prestar este tipo de serviço, conforme seus registros na Receita Federal.
A contratação, divulgada oficialmente em 13 de outubro de 2026, foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, e publicada no PNPC (Portal Nacional de Contratações Públicas).
Administração questionada
A operação ocorre em um momento de questionamentos sobre a administração da prefeita Sheila Lemos (União Brasil), que enfrenta críticas relacionadas à prestação de serviços de saúde, reivindicações de servidores, discussões sobre cortes orçamentários e controvérsias envolvendo o endividamento municipal. A Câmara Municipal também autorizou recentemente a Prefeitura a contratar operações de crédito de até R$ 400 milhões.
O contrato com a Maceió Digital prevê R$ 2,05 milhões para serviços de WhatsApp Marketing e R$ 2,43 milhões para uma Plataforma de API. A justificativa apresentada pela administração municipal é ampliar os canais de comunicação com os cidadãos, facilitar o atendimento e fortalecer a transformação digital.
Entretanto, a escolha da empresa levanta questionamentos sobre sua experiência e capacidade operacional. Constituída em 2023, com registro no CNPJ em julho de 2024, a Maceió Digital tem como atividade econômica principal o suporte técnico e a manutenção de serviços de tecnologia da informação. Suas atividades secundárias incluem telecomunicações, tratamento de dados e hospedagem de aplicações.
Embora essas atividades sejam relacionadas ao setor tecnológico, os dados cadastrais não demonstram, por si só, experiência específica na prestação de serviços de comunicação em massa para administrações públicas.
Também não foram identificados, até o momento, documentos que comprovem uma carteira de contratos dessa natureza com prefeituras de outros estados, o que levanta suspeitas sobre a Prefeitura de Vitória da Conquista ser a primeira cliente da Maceió Digital para este tipo de serviço.
Atividade com fim específico
Outro ponto envolve a fundamentação jurídica da dispensa. O artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021 permite a contratação de órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública, desde que tenham sido criados para esse fim específico e que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
No contrato, há a informação de que o valor unitário das mensagens por WhatsApp é de R$ 0,54, com previsão do envio de 3.799.101 mensagens.
O valor difere de empresas especializadas neste tipo de serviço, como a Ritto, que cobra R$ 0,32 por cada mensagem enviada. Na simulação realizada na plataforma da empresa, a mesma quantidade de mensagens custa R$ 1.222.170,79.

Resposta da Prefeitura de Vitória da Conquista
A resposta da Prefetura de Vitíória da Conquista foi enviada ao Interior Baiano na manhã desta terça-feira (17). Já a Maceió Digital ainda não respondeu. Abaixo, a íntegra da nota da Prefeitura:
"A Secretaria Especial de Transformação Pública, esclarece que a contratação da empresa pública Maceió Digital S/A, por dispensa de licitação (Dispensa nº 051/2026, Processo Administrativo nº 09.924/2026), seguiu o rito da Lei nº 14.133/2021 e está integralmente publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O Estudo Técnico Preliminar identificou que a Prefeitura não dispõe de ferramenta padronizada para comunicar-se ativamente, em massa, com a população, com alcance, rastreabilidade e conformidade legal, e ainda recorre a cartazes, panfletos e correspondências. O município tem cerca de 394 mil habitantes e 527 mil aparelhos móveis, além de ser polo regional, e o WhatsApp é a plataforma dominante no país. O objeto consta do Plano de Contratações Anual 2026. A plataforma será centralizada e gerida pela Secretaria municipal de Comunicação, e também será usada pelas secretarias de Finanças (SEFIN), Educação (SMED), Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS) e pela Secretaria Especial de Transformação Pública (SETP).
O estudo comparou formalmente três caminhos: licitação, adesão a ata de registro de preços e contratação direta de empresa pública (art. 75, IX). Esta última foi considerada a mais vantajosa pela infraestrutura tecnológica já estruturada, pelo menor risco jurídico e técnico, pelo preço compatível com o mercado e pela celeridade. A Prefeitura enviou carta-consulta à empresa e recebeu proposta comercial.
A Procuradoria Geral do Município analisou cada requisito do art. 75, IX (Parecer nº 130/2026). A Maceió Digital é sociedade anônima sob controle do Município de Maceió, criada por lei delegada para ofertar soluções de tecnologia da informação e comunicação ao setor público, finalidade prevista no art. 3º, VII, de seu Estatuto. A inscrição no CNPJ em 2024 não afasta a regularidade: a lei não exige tempo mínimo de existência nem carteira diversificada de clientes. Ainda assim, o processo reúne atestados de sistemas entregues em 2025 a órgãos de Maceió e uma prova de conceito concluída com êxito.
O valor de R$ 4.482.939,66 resulta de 18.995.508 mensagens estimadas por ano, calculadas a partir do número de aparelhos móveis, de uma média de três disparos por aparelho por mês e de 12 meses, multiplicadas pelo preço unitário proposto: R$ 0,54 no canal oficial do WhatsApp (3.799.101 mensagens, R$ 2.051.514,54) e R$ 0,16 na API própria da contratada (15.196.407 mensagens, R$ 2.431.425,12). A pesquisa no PNCP, feita em 19/08/2026 com três contratações públicas de objeto assemelhado, apontou preços de R$ 0,10 a R$ 0,72 por mensagem, e os valores contratados estão dentro dessa faixa. O valor é um teto: o pagamento é mensal, apenas sobre o consumo efetivamente realizado e comprovado, sem obrigação de consumir o total.
A dispensa foi ratificada em 23/09/2026 e o extrato foi publicado no Diário Oficial do Município em 25/09/2026. O contrato ainda não foi assinado e está em fase de formalização. Nenhum serviço foi prestado nem pago até o momento. Após a assinatura, a vigência será de 12 meses, com a plataforma disponível em até 30 dias e plena utilização em até 75 dias.
A integração com os sistemas da Prefeitura será definida e testada na etapa de configuração, com a equipe técnica do Município. O contrato impõe o cumprimento integral da LGPD (o Município é o controlador e a empresa, a operadora), exige servidor dedicado, criptografia, comunicação imediata de incidentes e exclusão ou devolução dos dados ao final, e veda a subcontratação. A fiscalização seguirá o Decreto Municipal nº 23.088/2024 e o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com gestor e fiscais já designados, relatórios de entrega e leitura por campanha e previsão de sanções por inexecução.
A íntegra do processo (estudo técnico, termo de referência, pesquisa de preços, justificativa da escolha, pareceres jurídico e do Controle Interno, minuta de contrato e ratificação) foi encaminhada ao veículo solicitante e está disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/14239578000100/2026/242."
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